Estatuto
Estatuto
É o documento por meio do qual é criada uma associação civil sem fins lucrativos, ou seja, uma pessoa jurídica de direito privado que, sem visar o lucro, se dedica ao desenvolvimento de atividades de cunho filantrópico, social, cultural, educacional, dentre outras.
O estatuto rege o funcionamento da instituição. Aquilo que não estiver previsto na legislação e que se configura como perspectivas dos associados, deve constar no Estatuto.
No ato constitutivo, estarão especificadas, dentre outras informações, os objetivos sociais da associação, ou seja, as finalidades para as quais ela está sendo criada, os procedimentos de admissão de novos associados e a organização dos órgãos deliberativos, como a Assembleia Geral, e dos órgãos executivos e administrativos, como o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal. Serão também descritos os recursos financeiros que manterão as atividades da associação.
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